A PNRH determina ainda que a “gestão de recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades”.
A Lei 9433/1997, instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Integram o SINGREH o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH); os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos e as Agências de água.
Tais entes compõem a instância executiva e a instância colegiada, ou seja, instância esta que debate e delibera sobre a gestão das águas, caso dos Comitês e das Agências de águas ou de bacias.
Nas bacias hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) há 3 Comitês integrados, conhecidos como Comitês PCJ: O Comitê referente aos rios de domínio do Estado de São Paulo (CBH PCJ) criado pela Lei Estadual 7.663/1991 (anterior a Política Nacional de Recursos Hídricos) sendo o primeiro Comitê de Bacia do Estado de São Paulo, o Comitê PCJ Federal que compreende todo território das Bacias PCJ: Estado de São Paulo e Estado de Minas Gerais e o Comitê referente a porção mineira das bacias PCJ o CBH PJ 1. O braço executivo dos Comitês PCJ é a Fundação Agência das Bacias PCJ. https://agencia.baciaspcj.org.br/bacias-pcj/localizacao/
A Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP exerce o papel de Agência de Bacias atendendo a 17 Comitês de Bacias Hidrográficas. Na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul há 8 Comitês atuantes (CEIVAP, CBH-Paraíba do Sul, CBH Preto e Paraibuna, CBH COMPÉ - Rios Pombas e Muriaé, CBH Médio Paraíba do Sul, CBH Piabanha, CBH Rio Dois Rios, CBH Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana). Além desses, a AGEVAP atende os Comitês dos rios Guandu, Guarda e Guandu Mirim, Baía da Guanabara e Baía da Ilha Grande. https://www.agevap.org.br/
No contexto da gestão integrada dos recursos hídricos, o projeto Inter’Agências, é um programa de cooperação entre as agências brasileiras de águas: AGEVAP e Agência das Bacias PCJ, a Agência francesa de Águas Loire-Bretagne e o Escritório Internacional das águas - OiEau. O projeto tem como objetivo fornecer suporte técnico às Agências Brasileiras de Águas nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, rios Paraíba do Sul, rios Guandu, Guarda e Guandu Mirim, Baía da Guanabara e Baía da Ilha Grande.
